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PLS 263/2004 do senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA)
, que “Acrescenta § 6º ao art. 43,
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro posi-
tivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito”.
Foco: Cadastro Positivo.
PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 19.