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Agenda Legislativa da Indústria 2009
Direitos de Propriedade e Contratos
Mecanismos eficazes e de baixo custo para garantia de contratos
e do direito de propriedade são pré-requisitos para
investimentos na atividade produtiva
A legislação deve oferecer garantias rápidas e efetivas de proteção ao direito de pro-
priedade e reduzir as incertezas quanto ao cumprimento de contratos, para:
•
estimular decisões de investimento;
•
criar ambiente propício e estável à realização de negócios;
•
coibir práticas ilícitas;
•
desonerar os valores dos contratos de sobrepreços, que antecipam riscos de
mora e de despesas jurídicas pelo não-cumprimento do contrato.
Deve-se avançar no sentido de proteger mais efetivamente a propriedade industrial e
os direitos autorais. É necessário reprimir commaior rigor a pirataria, com reformas na
legislação penal e na processual. A adequada proteção às marcas e patentes incentiva
investimentos no aperfeiçoamento de produtos e inibe a concorrência desleal.
O Congresso Nacional deve aprovar legislações que contribuam para a redução da
produção e comercialização de produtos pirateados no Brasil, com o objetivo de:
•
criar mecanismo eficaz para atrair investimentos domésticos e externos;
•
fortalecer o setor formal da economia;
•
ampliar a base de arrecadação de tributos;
•
assegurar os direitos do consumidor;
•
estimular a inovação industrial e as criações artísticas, literárias e científicas nacionais.