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Agenda Legislativa da Indústria 2009
Duração do Trabalho
A duração da jornada de trabalho deve ser definida
por mecanismos de livre negociação
Uma legislação rígida reduz a margem de negociação entre os atores da relação em-
pregatícia.
A redução da jornada de trabalho deve ser negociada livremente entre as partes. Se
for imposta por lei, implicará efeitos negativos para a competitividade, pois onera os
custos da produção e aumenta o desemprego e o emprego informal.
Os países que adotaram a redução da jornada por lei a estão revendo, com o apoio
dos próprios sindicatos de trabalhadores.
PL 4653/1994
PL 4653/1994 do deputado Paulo Paim (PT/RS), que“Dispõe sobre a jornada de
trabalho de 40 horas semanais”.
Obs.: Apensados a este 26 projetos.
FOCO: Redução da jornada de trabalho
PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 45