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Agenda Leg i s l at i va da I ndús t r i a 2008
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Defesa da concor rênc ia
A DEFESA DA CONCORRÊNCIA DEVE EVITAR INSEGURANÇA JURÍDICA E
GARANTIR O INVESTIMENTO PRIVADO
O ambiente competitivo é essencial para o desenvolvimento econômico.
A concorrência estimula as indústrias a inovar, lançar novos produtos e introdu-
zir novas tecnologias de produção e processos, promovendo a eficiência pro-
dutiva e alocativa.
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ainda apresenta distorções, que
geram insegurança e inibem investimentos, fazendo-se necessárias as seguintes
medidas:
• unificar os órgãos de defesa da concorrência evitando a sobreposição de
competências;
• promover análise prévia dos processos de fusão e aquisição;
• reduzir os prazos de análise dos processos;
• reforçar a capacidade do sistema de concorrência em coibir abusos de
conduta.
PL 5.877/2005 do Poder Executivo, que “Estrutura o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infra-
ções contra a ordem econômica e dá outras providências”.
FOCO: Análise prévia de fusões e aquisições de empresas.
PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 26.
5.877/2005
PL