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Agenda Leg i s l at i va da I ndús t r i a 2008
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Di r ei tos de pr opr iedade e cont ratos
MECANISMOS EFICAZES E DE BAIXO CUSTO PARA GARANTIA DE CONTRATOS E
DO DIREITO DE PROPRIEDADE SÃO PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIMENTOS NA
ATIVIDADE PRODUTIVA
A legislação deve oferecer garantias rápidas e efetivas de proteção ao direito de
propriedade e reduzir as incertezas quanto ao cumprimento de contratos, para:
• estimular decisões de investimento;
• criar ambiente propício à realização de negócios;
• coibir práticas ilícitas;
• desonerar os valores dos contratos de sobrepreços, que antecipam riscos de
mora e de despesas jurídicas pelo não-cumprimento do contrato.
Deve-se avançar no sentido de proteger mais efetivamente a propriedade in-
dustrial e os direitos autorais. É necessário reprimir com maior rigor a pirataria,
com reformas na legislação penal e na processual. A adequada proteção às
marcas e patentes incentiva investimentos no aperfeiçoamento de produtos e
inibe a concorrência desleal.
O Congresso Nacional deve aprovar legislações que contribuam para a redução
da produção e comercialização de produtos pirateados no Brasil, com o obje-
tivo de:
• estimular a inovação industrial e as criações artísticas, literárias e científicas
nacionais;
• fortalecer o setor formal da economia;
• ampliar a base de arrecadação de tributos;
• assegurar os direitos do consumidor;
• criar mecanismo eficaz para atrair investimento externo e inserção interna-
cional.