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O funcionamento eficiente do setor privado pressupõe a existência de
normas claras e estáveis que garantam segurança ao investidor.
O processo de regulamentação da economia deve ter como referência:
• ações preventivas e educativas;
• efeitos sobre os custos das empresas e sua capacidade de adaptação
no tempo;
• consulta às partes afetadas;
• respeito às normas, contratos e aos acordos internacionais.
Essas normas devem garantir:
• baixo custo de transação da economia;
• processo ágil de adaptação do setor produtivo às inovações tecnológi-
cas e institucionais;
• competitividade e direitos de propriedade.
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