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AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
São temas prioritários da agenda legislativa de meio ambiente da CNI:
• Licenciamento ambiental
–
disciplinar o processo de licenciamento ambiental, inclusive no
que seja pertinente aos estudos ambientais e às audiências públicas, visando a sua raciona-
lidade, simplificação e agilidade. É necessária a elaboração de uma norma federal que possa
estabelecer diretrizes gerais para aumentar o grau de compatibilidade entre as normas aplica-
das em todo o território nacional e diminuir o grau de incerteza, subjetividade e judicialização do
processo de licenciamento.
• Recursos hídricos
–
aperfeiçoar as normas legais para que os instrumentos da Política Na-
cional de Recursos Hídricos sejam aplicados com maior eficácia e agilidade na melhoria da
qualidade da água e no acesso aos recursos hídricos, aumentando a eficiência na aplicação
dos recursos arrecadados por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Consolidar
as garantias para aplicação dos recursos arrecadados na respectiva bacia hidrográfica, rati-
ficando os princípios de descentralização e participação que norteiam a Política Nacional de
Recursos Hídricos.
• Mudanças climáticas
–
induzir a produção menos intensiva em carbono, garantindo o in-
cremento da competitividade da indústria brasileira. Atentar para que novas proposições man-
tenham coerência com o previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e em
seus decretos regulamentadores. Acompanhar o processo de regulamentação do Mercado
Brasileiro de Redução de Emissão - MBRE e dos mecanismos de
Redução de Emissões por
Desmatamento e Degradação e Aumento do Manejo Sustentável e dos Estoques de Carbono
das Florestas dos Países em Desenvolvimento
- REDD+ nas proposições legislativas, conside-
rando riscos e oportunidades para a indústria.
• Biodiversidade
–
rever o marco legal que versa sobre o acesso a recursos genéticos, remo-
vendo os obstáculos da legislação atual, que representam um entrave ao desenvolvimento
tecnológico do país. A regulamentação da matéria tem impacto direto em setores como bio-
tecnologia, fármacos e cosméticos, entre outros, representando uma alternativa sustentável à
exploração da biodiversidade brasileira. A revisão da legislação de acesso deve se concentrar
nos seguintes temas: a) cadastro para o acesso de recursos genéticos (em contraposição
à burocrática autorização exigida na medida provisória vigente); b) repartição de benefícios
pela exploração econômica do patrimônio genético; e c) regularização das atividades de
acesso aos recursos genéticos.
• Resíduos sólidos –
contribuir de forma continuada para a efetiva implantação da Política Na-
cional de Resíduos Sólidos - PNRS e de seus instrumentos. Em consonância com as diretrizes
da PNRS, assegurar que princípios de proporcionalidade e razoabilidade sejam observados e
que a competitividade da indústria brasileira não seja adversamente afetada. Para tal, a inova-
ção e o desenvolvimento de novas tecnologias devem ser estimulados, com o objetivo de tornar
as empresas e seus produtos mais recicláveis e sustentáveis. Os instrumentos econômicos são
parte integrante e fundamental para a implantação da PNRS, portanto, incentivos tributários e
creditícios serão necessários para o fortalecimento das cadeias de reciclagem e para apoiar as
ações dos diversos atores envolvidos nos acordos setoriais para logística reversa de embala-
gens e produtos descartados pós-consumo.
• Áreas contaminadas –
estabelecer uma lei federal é indispensável para que o problema das
áreas contaminadas seja enfrentado de forma eficaz no país. Esse é um problema de solução
complexa, e sem uma lei aplicável uniformemente em todo o território nacional as empresas