Versão HTML básica
60
AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
divergente
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
As sanções previstas na legislação em vigor já conferem, de forma eficaz e bastante
razoável, amplos poderes para que a União, os Estados e os Municípios assegurem,
no contexto da competência fiscalizatória comum, a fiel observância das normas que
tutelam os direitos dos consumidores, não sendo necessária a inclusão de novas
medidas corretivas.
A proposta de criação de nova modalidade de título executivo extrajudicial, somente
de decisões favoráveis ao consumidor, reforça a inconveniência do projeto. Além de violar o princí-
pio da igualdade, atribui ao órgão administrativo de natureza fiscalizatória poder jurisdicional, dis-
pensando a fase de conhecimento do processo judicial e retirando a possibilidade de discussão a
respeito de circunstâncias de fato e de direito que podem gerar legítimos questionamentos judiciais
por parte da empresa multada.
No entanto, substitutivo apresentado pelo deputado José Carlos Araújo na Comissão de Defesa
do Consumidor avança ao atribuir força de título executivo extrajudicial aos acordos firmados pelas
partes, e não mais às decisões favoráveis aos consumidores. Outro ponto aperfeiçoado é a limita-
ção da multa diária (ao dobro do valor do bem ou do serviço objeto da reclamação) imposta pela
autoridade administrativa no caso de descumprimento do prazo fixado para a medida corretiva.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CDC (aguarda apreciação do parecer do relator, deputado José Carlos Araújo -
PSD/BA, favorável ao projeto com substitutivo)
e CCJC. SF.