Versão HTML básica
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divergente
Interesse Setorial
PEC 92/2011,
do deputado Cláudio Puty (PT/PA), que “Acrescenta parágrafo ao art. 155
da Constituição”.
Foco: Incidência de ICMS sobre exportações de bens minerais primários ou semielaborados.
Obs.: Apensada a esta a PEC 122/2011.
O QUE É
Permite incidência do ICMS sobre operações que destinem ao exterior bens minerais primários
ou semielaborados.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
A cobrança de ICMS nas exportações de minerais primários ou semielaborados pre-
judica um setor responsável por 3,9% do PIB nacional, além de contrariar o princípio
mundialmente aceito de não exportação de tributos.
O aumento de carga tributária proposto pode: (i) impedir novos investimentos na-
cionais e internacionais no setor; (ii) desestimular a criação de novos empregos;
(iii) desencorajar pesquisas em novas jazidas, especialmente as que se encontram nas regiões
mais remotas; (iv) reduzir a competitividade dos minerais brasileiros; e (v) dificultar a comerciali-
zação do bem mineral.
Reduzir a competitividade da indústria da mineração no exterior é prejudicar o próprio desenvolvi-
mento do país. Não será pelo aumento de tributação das exportações de produtos primários que
o Brasil incentivará a exportação de produtos com maior valor agregado, mas sim por meio da
desoneração tributária da atividade produtiva.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD –
CCJC (aprovado o projeto),
CESP (aguarda constituição)
e Plenário. SF.