Page 83 - AGENDA LEGISLATIVA 2013

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Marcos regulatórios em meio ambiente devem ser promotores
do desenvolvimento sustentável, considerando suas
dimensões econômica, social e ambiental
Para gerar confiança nos empreendedores e investidores é fundamental garantir eficácia, objetivi-
dade e clareza na regulamentação da dimensão ambiental da sustentabilidade. Novos investimen-
tos e a manutenção dos já existentes exigem normas estáveis e de fácil compreensão e aplicação.
Criar condições favoráveis para o desenvolvimento sustentável do país deve ser o foco dos aper-
feiçoamentos nos marcos regulatórios em meio ambiente. Em que pese a necessidade de ade-
quar tais marcos regulatórios às especificidades regionais, respeitada a autonomia federativa,
é fundamental que não sejam criadas distorções que afetem a equidade e criem desequilíbrios
quanto à competitividade.
Legislação e regulamentação adequadas pressupõem:
• diplomas legais eficientes que confiram segurança jurídica aos investimentos produtivos e
empreendimentos industriais;
• utilização de parâmetros econômicos na elaboração das normas ambientais;
• estímulo aos investimentos produtivos sustentáveis, como estratégia de incremento da com-
petitividade da indústria ;
• estímulo ao uso eficiente dos recursos naturais e à adoção de sistemas de gestão ambiental nos
processos industriais, mediante incentivos econômico-financeiros, tributários e outros;e
• representação qualificada do setor industrial e dos demais segmentos da sociedade nos fóruns
normativos de meio ambiente.
Meio Ambiente