Page 213 - AGENDA LEGISLATIVA 2013

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PAUTA MÍNIMA...................................................................................................................... 13
Regulamentação da Economia . ................................................................................................ 13
Desconsideração da personalidade jurídica
PL 3401/2008 do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE) ............................................................... 13
Reforma do CDC/Regras para proposituras e julgamento de ações coletivas
PLS 282/2012 do senador José Sarney (PMDB/AP) ................................................................. 15
Questões Institucionais .............................................................................................................. 18
Execução administrativa de créditos fiscais
PL 2412/2007 do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) ........................................................... 18
Novo Código de Processo Civil
PL 8046/2010 (PLS 166/2010 do senador José Sarney – PMDB/AP) ........................................ 20
Meio Ambiente ........................................................................................................................... 23
Normas para o licenciamento ambiental
PL 3729/2004 do deputado Luciano Zica (PT/SP) . ................................................................... 23
Pagamento por serviços ambientais
PL 792/2007 do deputado Anselmo (PT/RO) ............................................................................ 25
Legislação Trabalhista ................................................................................................................ 27
Redução da jornada de trabalho
PEC 231/1995 do deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE) ........................................................... 27
Registro eletrônico do ponto
PDC 2839/2010 do deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP) ...................................................... 28
Terceirização
PL 4330/2004 do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) ........................................................... 29
Dispensa
MSC 59/2008 do Poder Executivo ............................................................................................. 30
Justiça do Trabalho
PLS 606/2011 do senador Romero Jucá (PMDB/RR) ............................................................... 32
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