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registro eletrônico Do Ponto
PDC 2.839/2010
, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP), que “Susta a Portaria nº 1.510 do Minis-
tério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
agosto de 2009”.
Foco: Susta a Portaria do MTE - Registro Eletrônico de Ponto.
OBS.: Apensados a este os PDCs 2.847/2010 e 4/2011.
o Que É
O projeto visa sustar os efeitos da portaria 1.510/2009 do MTE.
A Portaria estabelece critérios e procedimentos para o registro eletrônico de ponto e obriga as empre-
sas a utilizarem o Registrador Eletrônico de Ponto – REP.
nossa Posição:
convergente
• A Portaria MTE 1.510/2009 parte do pressuposto de que a não regulamentação do registro
eletrônico do ponto induz a fraudes. No entanto, estudo realizado por pesquisadores da
Universidade de São Paulo, em 2011, indica que apenas 0,7% das ações judiciais ajuizadas
nos tribunais pesquisados envolveram discussões sobre registro da jornada de trabalho;
• A edição da portaria não foi precedida de diálogo social tripartite – empregadores, trabalha-
dores e governo – e tampouco de estudo técnico acerca dos impactos da obrigatoriedade
de utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP);
• A medida tem sofrido críticas de empregadores e trabalhadores, pois promove regramento excessivo,
acréscimo de custos operacionais e mudanças na gestão do controle de jornada, além de obrigar a
utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP);
• Estima-se que o custo das empresas para adequação às novas regras seja de aproximadamente R$ 6
bilhões, desconsiderando-se o investimento já realizado para implantação dos atuais sistemas de registro
de ponto;
• O início de sua vigência, previsto inicialmente para agosto de 2010, foi adiado cinco vezes. Em 2011,
foram iniciadas discussões com o Inmetro para definição de processo de certificação adequado que
possa contemplar as particularidades setoriais;
• A sustação de efeitos da portaria é caminho mais adequado para que se busque solução normativa apro-
priada ao importante tema do controle da jornada de trabalho.
traMitação
CD
– CTASP (aprovado o projeto), CCJC
(aguarda apreciação do parecer do relator, deputado Fábio
Ramalho – PV/MG, favorável ao projeto)
e Plenário. SF.
regulaMenta a terceirização
PL 4.330/2004
, do deputado Sandro Mabel (PL/GO), que “Dispõe sobre o contrato de prestação de
serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”.
Foco: Regularização do trabalho terceirizado.
Obs.: Apensado a este o PL 5.439/2005.