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AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
• Energia
–
é necessário assegurar o desenvolvimento do setor de energia de forma a garantir
tanto a segurança energética quanto a segurança jurídica e a modicidade tarifária. O elevado
preço final da energia elétrica ao consumidor industrial retira capacidade de crescimento da
indústria. Nesse sentido, deve-se buscar com urgência a redução de encargos e tributos inci-
dentes na transmissão e distribuição de energia elétrica, visando ao oferecimento de energia a
preços competitivos.
• Petróleo e gás natural
–
o volume de produção estimado para o pré-sal e os investimentos
associados à sua exploração deverão gerar uma excepcional oportunidade para a indústria
brasileira. Para tanto, é necessário garantir política industrial específica e um marco regulatório
que permita a atratividade e a competitividade dos investimentos no país. Os mecanismos de
estabelecimento de preços para o gás natural precisam ser otimizados, de modo a permitir
ajustes nos desvios decorrentes do poder de monopólio e ampliar a competitividade no setor.
PLS 179/2009,
da Comissão de Assuntos Econômicos do SF, que “Disciplina o licencia-
mento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados
estratégicos e dá outras providências”.
Foco: Planejamento do licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais
hidráulicos estratégicos.
O QUE É
Disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados
estratégicos. Determina que o Plano Plurianual - PPA e respectivos projetos de lei de revisão de-
verão conter o plano de expansão da oferta de energia elétrica, para os dez anos subsequentes,
priorizando fontes renováveis de energia.
Aproveitamento de potencial hidráulico –
os aproveitamentos de potencial hidráulico deverão
ser enumerados no PPA. Cada aproveitamento será instruído das seguintes informações: i) relação
custo-benefício, sob a ótica econômica e energética; ii) avaliação inicial dos impactos socioam-
bientais identificados nos Estudos de Inventário Hidrelétrico da bacia hidrográfica, aprovados pela
ANEEL; e iii) indicação de eventual impacto sobre comunidades indígenas.
Priorização dos projetos estratégicos –
os projetos de aproveitamento hidráulico indicados
como estratégicos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE deverão ter o licencia-
mento ambiental priorizado pelo IBAMA e a oitiva das comunidades indígenas afetadas priorizadas
pela FUNAI.
Autorização do Congresso Nacional –
o Congresso Nacional autorizará os aproveitamentos
hidráulicos com base nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do potencial
hidráulico e no resultado das oitivas com as comunidades indígenas afetadas.