Revista Indústria Brasileira

Reforma Tributária Proposições: PEC 45/2019 e PEC 110/2019 Objetivo: Simplificar o pagamento de tributos Situação: Em discussão na Comissão Mista da Reforma Tributária SENADO FEDERAL Novo Marco do Setor Elétrico Proposição: PLS 232/2016 Objetivo: Rever o modelo comercial e as concessões no setor elétrico Situação: Foi aprovado na Comissão de Infraestrutura, mas há recurso para votação no Plenário antes de ser enviado à Câmara dos Deputados Licenciamento Ambiental Proposição: PLS 168/2018 Objetivo: Aprimorar as regras de licenciamento ambiental Situação: Aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça Recuperação judicial durante a pandemia Proposição: PL 1397/2020 Objetivo: Instituir medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financei- ra de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência Situação: Aguarda votação no Senado Nova Lei de Licitações Proposição: PL 1292/95 Objetivo: Rever normas de licitação e contratação para as administra- ções públicas diretas, autárqui- cas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados em 2019, mas aguarda votação no Senado SAIBA O QUE ESTÁ EM VOTAÇÃO NO CONGRESSO E SUA IMPORTÂNCIA NA RETOMADA ECONÔMICA CONGRESSO NACIONAL 16 Revista Indústria Brasileira ▶ mês 2020