Revista Indústria Brasileira

Uma delas é um projeto apresentado pelo deputado federal Ricardo Guidi (PSD- -SC), que propõe um refinanciamento de dí- vidas com o governo federal em função da pandemia. O parlamentar considera que, “diante de uma redução brusca do fatura- mento das empresas”, é preciso preservar os negócios para também assegurar a so- brevivência dos empregos. A outra, de autoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), enviada ao governo federal, prevê um par- celamento tributário com descontos e maiores possibilidades de compensação. Pelo Programa de Renegociação Extraor- dinária de Dívidas com a União (PREX- -Brasil), apresentado por meio do PL 4045/2020, as empresas que optassem por pagar o débito à vista até 30 de dezembro de 2020 teriam redução de 90% nas multas de mora e de ofício, 50% nas multas isola- das, 60% dos juros de mora e 100% sobre encargos legais. A quantidade de presta- ções poderia chegar a 120 e a parcela mí- nima seria de R$ 10 mil, para pessoas ju- rídicas, e R$ 1 mil, para pessoas físicas. O PREX-Brasil, conforme proposto, per- mitiria uma negociação extraordinária com a União de dívidas de natureza tributária ou não tributária. Entre as principais ca- racterísticas do PREX-Brasil, Rena- to da Fonseca destaca as amplas condições de uso de créditos tri- butários, próprios e de terceiros, para a compensação com as dí- vidas tributárias, e o uso de pre- catórios para a quitação de dívi- das de qualquer natureza. “Outro ponto muito favorá- vel do PREX-Brasil é a monetização do preju- ízo fiscal em 2020, per- mitindo que os preju- ízos amargados pelas empresas este ano se- jam convertidos em créditos e ressarcidos em dinheiro”, af ir- ma o gerente-execu- tivo da CNI. Além dis- so, diz ele, a proposta avança ao flexibilizar as exigências de ga- rantias. Isso é importante porque tais ga- rantias representam elevados custos para as empresas, o que, muitas vezes, inviabi- liza a adesão delas a esse tipo de progra- ma de renegociação. Na avaliação da advogada Ariane Guima- rães, sócia do escritório Mattos Filho, medi- das adicionais de auxílio como essas são im- portantes para garantir fluxo de caixa para as empresas na recuperação econômica pós- -pandemia. “Não há uma retomada pujan- te que seja suficientemente forte para fazer frente ao acúmulo de duas competências. Encontramos, no cenário brasileiro, inadim- plência em vários setores”, informa a advo- gada. Segundo Ariane, um programa de re- negociação permite às empresas ummelhor planejamento diante de um cenário ainda com muitas incertezas. ESTUDO DA CEPAL Estudo divulgado em julho pela Comis- são Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) avalia que a recuperação econômica será mais lenta e gradual do que o inicialmente esperado. Além dis- so, a instituição acredita que, apesar das medidas emergenciais adotadas pelos go- vernos latino-americanos, serão necessá- rias medidas adicionais de ampliação de prazo e de alcance das linhas de crédito para garantir fluxo de caixa para as em- presas, de modo a evitar a destruição da capacidade de produção e dar apoio às grandes empresas de setores estratégi- cos mais afetadas pela crise. Entre as medidas que a Cepal lista para garantir fluxo de caixa para as empresas, principalmente as de porte pequeno ou mé- dio, estão a postergação ou o cancelamento do pagamento de impostos, o adiantamen- to de crédito tributário e a flexibilização das condições para concessão de financia- mentos por parte das instituições financei- ras. “Devem ser reforçadas as operações de crédito por meio dos bancos de desenvolvi- mento, que têmmais condições de assumir riscos associados às empresas de menor porte”, recomenda o estudo da Cepal. ■ ▼ A advogada Ariane Guimarães, do escritório Mattos Filho, lembra que não há retomada suficientemente forte para financiar o acúmulo de competências tributárias 14 Revista Indústria Brasileira ▶ mês 2020 ▼ Capa