Revista da Confederação Nacional da Indústria | Ano 4 | nº 32 | Março 2019

para empresas que estão nas áreas da Su- dam (Amazônia) e da Sudene (Nordeste), aprovada no final de 2018 e sancionada em janeiro deste ano. A lei amplia de 2018 para 2023 o prazo final para que empresas com projetos aprovados nas duas superinten- dências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) e adicionais cal- culados com base no lucro da exploração. A norma permite, também, a retenção de 30% do IR devido pelas empresas como de- pósito para reinvestimento. Pimentel, da Abit, destaca, ainda, na Agenda Legislativa da Indústria de 2018 a votação na Câmara dos Deputados do pro- jeto de lei das agências reguladoras, que aguarda nova votação no Senado Federal. Segundo ele, também houve avan- ço no projeto que altera a Lei de Licitações, que passou na comissão especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação em plenário, apesar de carecer de aperfei- çoamentos, segun- do avaliação da área técnica da Confede- ração Nacional da In- dústria (CNI). ■ ▼ Barbato, da Abinee, considera que as eleições reduziram a atividade legislativa ◀ Fonte: Banco Central no aumento da oferta de crédito e na re- dução do custo dos empréstimos para os bons pagadores. Em discussão desde 2013, a Lei de Da- dos Pessoais foi sancionada, com vetos, em agosto de 2018 e entrará em vigor em fevereiro de 2020. O texto regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. Pela lei, o uso dos dados exige consenti- mento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. Temer vetou os artigos que tratavam sobre criação da Autoridade Nacional de Prote- ção de Dados (ANPD). A ANPD foi recriada por meio de me- dida provisória editada em janeiro deste ano, que está em discussão na Câmara dos Deputados. Ainda de acordo com a Lei de Dados Pessoais, o tratamento das infor- mações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na propos- ta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito. Estabelece, ainda, que os dados pessoais deverão ser exclu- ídos após o encerramento da relação en- tre o cliente e a empresa. Outra decisão favorável ao setor produ- tivo foi a prorrogação de benefícios fiscais … APESAR DA REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA TANTO DE PESSOAS FÍSICAS COMO JURÍDICAS INADIMPLÊNCIA DE PESSOAS JURÍDICAS (EM %) INADIMPLÊNCIA DE PESSOAS FÍSICAS (EM %) JAN|2018 FEV ABR MAR JUN MAI AGO SET OUT NOV DEZ JAN|2019 FEV JUL 2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 0,0 0,5 1,0 1,5 21 Revista Indústria Brasileira