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FOCO 2012
Há cinco anos, a CNI lançou um novo desafio: apontar uma pauta de proposições de relevância significativa
para o segmento industrial. Nasceu aí a Pauta Mínima, lista de projetos considerados prioritários para
um sistema diferenciado de gestão de ações por parte do setor produtivo, em virtude da necessidade e
urgência em torno desses temas.
No ano passado, obtivemos resultados importantes nos projetos da Pauta Mínima. Seis projetos foram
transformados em lei, além de outros oito que tiveram andamentos intermediários também positivos, mas
que ainda continuam em tramitação.
A indústria tem, no entanto, muitos desafios e obstáculos pela frente. É com base nessa visão que,
mais uma vez, este ano a Pauta Mínima é composta de 16 projetos. Uma parcela dos projetos amplia a
competitividade das empresas e moderniza o ambiente de negócios. Para estes, o nosso foco é avançar
na tramitação. Outros, ao contrário, elevam custos, burocracia e criam obstáculos ao crescimento. Neste
caso, a nossa ação visa evitar a sua evolução.
Entre os projetos novos na Pauta Mínima deste ano, em relação à questão tributária, destacamos o PL
3.268/2012, que permite a compensação de saldos credores de tributos federais comdébitos previdenciários.
A medida visa equacionar um problema enfrentado pelas empresas, notadamente as exportadoras: o
acúmulo de saldos credores de tributos federais, que o governo estima estar em torno de R$ 19 bilhões.
Outra novidade é o PL 3.155/2012, que promove significativa oneração tributária ao estabelecer tributação
de investimentos estrangeiros em títulos públicos e de distribuição de lucros e dividendos, e impedir a
dedução dos juros sobre capital próprio para efeito de cálculo do lucro real.
Também foi trazido para a Pauta Mínima projeto que fixa normas para licenciamento ambiental – PL
3.729/2004, em razão da necessidade de se estabelecer diretrizes e critérios gerais comuns para o
licenciamento ambiental em todo o país, embora o projeto necessite de aprimoramentos para garantir esse
objetivo.
Outro tema no qual estamos centrando esforços diz respeito ao registro eletrônico de ponto, que, se
implementado, pode gerar custo estimado de R$ 6 bilhões para adequação das empresas – PDC 2.839/2010.
A última proposição nova na Pauta Mínima é o PRS 72/2010, um dos mais importantes projetos da
nossa pauta, que visa solucionar parte do problema em torno da chamada “guerra dos portos”. O sistema
de concessão de benefícios fiscais a produtos importados expõe as empresas brasileiras a condições de
competição desiguais com suas concorrentes de outros países, além de gerar redução de empregos e
menor produção por parte das indústrias brasileiras.
Juntamente com esses projetos, remanescem da Pauta Mínima de 2011 os seguintes temas:
aproveitamento de crédito financeiro do IPI (PL 6.530/2009); extinção do adicional de 10% para o FGTS
(PLP 378/2006); redução da jornada de trabalho (PEC 231/1995); restrições à despedida do empregado
(MSC 59/2008); terceirização (este ano substituído pelo PL 4.330/2004); simplificação da caracterização de
acidentes de trabalho (PL 7.206/2010); novo Código Florestal (PL 1.876/1999); nova lei de licitações (PLC
32/2007); atualização de limites de receita bruta para apuração do IR pelo regime de lucro presumido (agora
substituído pelo PL 2.011/2011); lei geral das agências reguladoras (PL 3.337/2004); e desconsideração da
personalidade jurídica (PL 3.401/2008).