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Agenda Legislativa da Indústria 2009
Integração Nacional
Promover uma política de desenvolvimento regional que garanta a
redução das desigualdades regionais com inclusão social
O Brasil apresenta um desenvolvimento econômico desbalanceado, com grande dis-
paridade entre as regiões.
Promover o dinamismo das regiões e áreas commenor vigor econômico e integrá-las
ao espaço econômico brasileiro deve ser um dos aspectos prioritários de um progra-
ma nacional que busque o desenvolvimento com inclusão social.
Uma nova política de desenvolvimento regional deve:
•
criar condições ao atendimento de carências básicas, dando atenção especial às
políticas de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, o que exige
investimentos em educação e saúde;
•
eliminar distorções tributárias que reduzem a capacidade competitiva dos pro-
dutos das regiões;
•
realizar investimentos em infraestrutura, de forma a atrair o investimento privado;
•
oferecer condições de financiamento adequadas às peculiaridades regionais.
PL 4000/2008
PL 4000/2008 do deputado Beto Faro (PT/PA), que“Altera o caput do art. 1º, daMe-
dida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”.
Obs.: Apensado a este o PL 4553/2008.
FOCO: Projetos com redução do IR nas áreas da SUDAM e SUDENE
O QUE É
Estende até dezembro de 2023 o prazo para que as pessoas jurídicas protocolizem