Basic HTML Version
66
Agenda Legislativa da Indústria 2009
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Lei deve reforçar o estímulo ao empreendedorismo e o tratamento
diferenciado, favorecido e simplificado às micro e pequenas empresas
As micro e pequenas empresas têm um papel fundamental na geração de empregos,
desenvolvimento regional e inovação tecnológica. As especificidades e vulnerabili-
dades dessas empresas demandam políticas de apoio específicas, conforme deter-
mina a Constituição Brasileira.
Apesar dos avanços propiciados pela aprovação da Lei Geral das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, ainda é necessário aperfeiçoar e/ou construir políticas
de apoio a essas empresas.
Deve-se buscar construir e/ou aperfeiçoar políticas de tratamento diferenciado, fa-
vorecido e simplificado, notadamente quanto:
•
à criação de linhas de crédito exclusivas, com menor exigência de garantias;
•
à simplificação dos encargos e da legislação trabalhista;
•
ao estímulo à inserção internacional;
•
ao estímulo à inovação e ao empreendedorismo;
•
à redução da burocracia;
•
ao estímulo à capacitação gerencial e dos funcionários;
•
à simplificação tributária e benefícios fiscais.
PLP 379/2008
PLP 379/2008 do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que “Al-
tera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
FOCO: Limite da receita bruta para enquadramento no Simples Nacional