Basic HTML Version
58
Agenda Legislativa da Indústria 2009
Acordos Internacionais de
Comércio e Investimentos
Privilegiar acordos que gerem melhoria nas condições
de acesso aos mercados relevantes.
O Brasil enfrenta uma complexa e congestionada agenda de negociações comerciais
internacionais. É necessário privilegiar acordos que promovam melhores condições
de acesso aos mercados proeminentes.
O Congresso Nacional tem importante papel a cumprir na agilidade da votação de
acordos e protocolos que são negociados pelo Poder Executivo. Devem ser estabe-
lecidos mecanismos de informação e consultas entre os poderes Executivo e Legis-
lativo, evitando-se a adoção de procedimentos que levem ao imobilismo ou prejudi-
quem a eficácia do processo negociador.
É primordial que os empresários brasileiros tenhammaior participação na definição de es-
tratégias e na formulação das posições brasileiras para as diversas frentes de negociação.
A CNI defende como prioridades:
•
privilegiar a aprovação de acordos que melhorem as condições de acesso a mer-
cados relevantes para as exportações brasileiras;
•
incorporar aos acordos regras comerciais que dêem segurança jurídica às transações
comerciais e que garantamo efetivo aproveitamento das concessões negociadas;
•
estabelecer regras claras para o relacionamento entre Executivo e Legislativo no
processo de negociação comercial, definindo-se os direitos e deveres de cada um;
•
aperfeiçoar o modelo institucional de consultas governo-setor privado emnego-
ciações internacionais;
•
rever a estratégia brasileira para o Mercosul, concentrando esforços na agenda
de consolidação da área de livre comércio;
•
elaborar estratégia para lidar com a emergência da China na economia mundial.