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Agenda Legislativa da Indústria 2009
Infraestrutura
PLC 32/2007
PLC 32/2007 (PL 7709/2007 do Poder Executivo), que“Altera dispositivos da Lei
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pú-
blica e dá outras providências”.
FOCO: Altera a Lei de Licitação
O QUE É
Reformula a Lei de Licitações. Destacam-se, no novo texto aprovado na CAE do Sena-
do Federal, as seguintes propostas:
•
impõe a modalidade pregão para todas as licitações do tipo “menor preço” de
até R$3,4 milhões. O pregão também poderá ser utilizado nas licitações do tipo
técnica e preço, mediante autorização prévia da autoridade competente;
•
permite que qualquer modalidade de licitação seja realizada e processada por
meio eletrônico, com exceção das licitações do tipo ‘melhor técnica’ e das con-
tratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual. Nesses casos, também será vedada a adoção da modalidade pregão;
•
permite publicidade das licitações em sítios oficiais, não substituindo a publica-
ção na imprensa oficial, salvo determinação em contrário contida em decreto do
Poder Executivo da respectiva esfera de governo;
•
institui o Cadastro Nacional de Registro de Preços, sob responsabilidade da
União, que será disponibilizado às unidades administrativas da Administração
Pública;
•
aumenta de três para seis o número mínimo de interessados que deverão parti-
cipar da licitação na modalidade convite;