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Pauta Mínima
Política Econômica
PLS 646/1999
PLS 646/1999 Complementar do senador Jorge Bornhausen (PFL/SC), que “Dis-
põe sobre os direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências”.
FOCO: Direitos e garantias do contribuinte
O QUE É
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária
do contribuinte com as administrações fazendárias, regulamentando os seguintes
assuntos: legalidade da instituição do tributo; prazo para recolhimento de tributo;
publicidade à instituição ou majoração de tributos; bitributação; crédito tributá-
rio extinto em razão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; vedação de
meios coercitivos contra o contribuinte; fruição de incentivos ante processo admi-
nistrativo ou judicial; direito de recurso; desconsideração da personalidade jurídica;
parcelamento do débito tributário definido como novação; prazos para as decisões
da administração fazendária; tributação incidente sobre mercadorias e serviços; re-
embolso por improcedência do crédito tributário; compensação tributária; duplo
grau de deliberação; imunidades tributárias e exercício dos direitos dos contribuin-
tes. Prevê, ainda, que a instituição ou majoração de tributo atenderá aos princípios
da justiça tributária.
NOSSA POSIÇÃO
O projeto tem o intuito de regulamentar direitos e garantias do contribuinte frente
aos interesses arrecadatórios do Estado. Com isso, busca reforçar a posição do con-
tribuinte, reduzindo uma excessiva fragilidade deste nas relações com o Fisco, que
existe em prejuízo da segurança jurídica quanto às obrigações e direitos tributários
e, consequentemente, de investimentos no setor produtivo brasileiro.