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Agenda Legislativa da Indústria 2009
Previdência Social
O aperfeiçoamento do sistema previdenciário é
condição indispensável para
equacionar nossa atual fragilidade fiscal
A reforma da previdência deve buscar o equilíbrio do sistema a longo prazo, elimi-
nando componente importante do déficit público e ampliando o espaço para a redu-
ção das taxas de juros, aumento do investimento e crescimento econômico.
O financiamento do sistema previdenciário deve levar em conta a necessidade
de equilíbrio atuarial e financeiro e prever mecanismo interno de ajuste às mu-
danças demográficas.
A nova reforma da previdência deve:
•
regulamentar os Fundos de Previdência Complementar para Servidores Públicos;
•
estabelecer cronograma de longo prazo para elevação da idade mínima para
aposentadoria nos regimes dos servidores públicos e dos trabalhadores do
setor privado;
•
desvincular o piso dos benefícios do valor do salário mínimo.
PLP 189/2001
PLP 189/2001 da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que “Dispõe sobre a
aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que pre-
judiquem a saúde ou a integridade física”.
Obs.: Apensado ao PLP 60/1999.
FOCO: Aposentadorias especiais com aumento de contribuição para empresa