Basic HTML Version
190
Agenda Legislativa da Indústria 2009
Defesa do Contribuinte
Eliminar distorções nas relações entre fisco e contribuinte
É necessário fixar em lei regras adequadas para as relações entre fisco e contribuinte,
capazes de conferir maior equilíbrio, razoabilidade, transparência e previsibilidade
dos direitos e obrigações dos contribuintes.
As diferentes exigências e imposições dos fiscos federal, estadual e municipal tor-
nam o sistema tributário complexo e burocrático. A exigência excessiva de Certidões
Negativas de Débito (CNDs) e os seus reduzidos prazos de validade são exemplos da
falta de racionalidade das exigências burocráticas impostas aos contribuintes.
São necessários os seguintes aperfeiçoamentos:
•
simplificar os procedimentos e reduzir a burocracia tributária;
•
aprovar e implementar o Código de Contribuintes;
•
coibir o uso de medidas provisórias em matéria tributária;
•
simplificar o processo de concessão, ampliar o prazo de validade e impedir a exi-
gência indevida das CNDs;
•
conferir a devida independência ao contencioso administrativo fiscal, de modo a
torná-la imune à autoridade ministerial ou outras entidades do órgão fazendário;
•
fornecer informações sobre a incidência de cada tipo de tributo na formação dos
preços dos produtos;
•
garantir informação sobre a destinação dos recursos tributários.