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Agenda Legislativa da Indústria 2009
Desoneração das Exportações
A maior inserção do produto brasileiro no mercado externo
exige desoneração integral das exportações
O crescimento das exportações deve ser prioridade estratégica para o desenvolvi-
mento do país. Produtos brasileiros exportados carregam tributos que prejudicam
sua competitividade no exterior, e a desoneração, quando existe, é parcial e limitada.
A legislação tributária deve ser aprimorada com o intuito de desonerar as exporta-
ções e, para tanto, torna-se necessário:
•
definir uma solução permanente para a compensação dos créditos de ICMS na
exportação;
•
eliminar a cumulatividade de impostos e contribuições ao longo da cadeia pro-
dutiva de bens e serviços exportados.
PEC 83/2007
PEC 83/2007 do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que“Altera, revoga e acresce
dispositivos à Constituição, para permitir a incidência do ICMS na exportação
de produtos primários e semielaborados e repartir o produto da arrecadação
do imposto de exportação”.
FOCO: ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados
O QUE É
Permite incidência do ICMS sobre a exportação dos produtos primários e semiela-
borados definidos em lei complementar. Caberá ao Senado definir as alíquotas do
imposto aplicáveis a essas operações.