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Agenda Legislativa da Indústria 2009
Carga Tributária, Criação de Tributos
e Vinculação de Receitas
A alta carga tributária ainda é fator inibidor do
desenvolvimento do setor produtivo no Brasil
Em razão da abusiva carga tributária atual (que se aproxima de 36% do PIB) e da
complexidade do sistema tributário nacional, não são aceitáveis propostas que im-
pliquem em novo aumento da carga tributária ou na criação de novos tributos, por
mais meritórios que sejam os objetivos.
Há necessidade de um sistema mais simples – com redução do número de tributos e
ampliação da base contributiva – que reduza o peso excessivo da carga tributária e a
burocracia nela embutida.
Por sua vez, a destinação compulsória de recursos tributários traz desvantagens,
como congelamento de prioridades, incentivo à ineficiência – determinada pela ga-
rantia de recursos, independentemente do desempenho alcançado – e redução do
espaço para ajustes na política fiscal.
A redução da carga tributária no Brasil deverá ser a resultante de uma vigorosa políti-
ca de redução de gastos públicos e de uma reforma tributária abrangente.
PEC 13/2008
PEC 13/2008 do Senador José Nery (PSOL/PA), que“Altera o inciso IV do § 1º, in-
ciso III, do § 2º, revoga a alínea“a”do inciso X do § 2º, altera a alínea“e”do inciso
XII do § 2º, todos do artigo 155 da Constituição Federal, bem como revoga o
artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando, assim,
o Sistema Tributário Nacional.”
FOCO: Extinção da DRU e ICMS nas exportações