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Meio Ambiente
Meio Ambiente
Marcos regulatórios ambientais devem
induzir o desenvolvimento sustentável
A legislação ambiental deve ser aperfeiçoada para induzir o desenvolvimento sus-
tentável e prover condições favoráveis de crescimento do país com respeito ao meio
ambiente, desenvolvimento social e econômico.
Para gerar confiança nos investidores, é fundamental a qualidade da regulamenta-
ção ambiental. A competitividade do setor produtivo e a necessidade de investimen-
tos exigem normas estáveis e simplificadas, bem como definições claras e precisas
das atribuições e competências dos órgãos ambientais.
Legislação e regulamentação ambiental de qualidade pressupõem:
•
marcos regulatórios eficientes que confiram segurança jurídica aos empreendi-
mentos;
•
utilização de parâmetros econômicos na elaboração das normas ambientais, que
observem os processos de produção e estimulem os investimentos produtivos;
•
estímulo à adoção de boas práticas no uso dos recursos naturais e de sistemas
de gestão ambiental nos processos industriais, mediante incentivos econômico-
financeiros;
•
representação adequada do setor industrial nos fóruns normativos de meio am-
biente.
São temas prioritários da agenda legislativa de meio ambiente da CNI:
•
compensação ambiental – estabelecer limite máximo do valor da compensação
ambiental para os impactos não-mitigáveis, com definição da metodologia de
cálculo considerando a gradação desses impactos;