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Legislação Trabalhista
Política Salarial
Os reajustes salariais devem ser suportáveis para
os setores público e privado.
A livre negociação é fundamental, uma vez que a heterogeneidade de comporta-
mento entre diferentes setores de atividade e regiões do país é muito acentuada.
Regras que não tenham correspondência no aumento da produtividade ou que não
reflitam a capacidade competitiva das empresas serão frustradas pela redução do
emprego e pelo estímulo ao crescimento da informalidade.
Quanto à fixação do valor do salário mínimo, há de se considerar que reajustes que
não possam ser absorvidos pelos setores produtivos tendem a resultar em aumento
do desemprego e da informalidade.
A avaliação dos impactos fiscais do aumento do mínimo é igualmente importante.
A vinculação entre o piso previdenciário e o salário mínimo faz deste um parâmetro
fundamental para a evolução das contas da Previdência Social. Se o impacto sobre as
finanças públicas for insustentável, o aumento das despesas com a seguridade social
se dará ou às expensas de investimentos em áreas prioritárias, como infraestrutura e
educação, ou de aumento da carga tributária.
Por isso, a elevação gradual do salário mínimo, em termos reais, deve ser acompa-
nhada pela indicação da fonte de custeio para fins previdenciários.
Propostas de vinculação do reajuste do salário mínimo a todo o conjunto de bene-
fícios previdenciários mostram-se especialmente gravosas por comprometerem o
equilíbrio financeiro e atuarial.