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Legislação Trabalhista
Terceirização
A terceirização confere flexibilidade à gestão da empresa e
assegura a sustentabilidade dos empregos que gera
A terceirização desenvolveu-se ao longo do processo de adaptação das empresas às
novas exigências do mercado. A especialização obtida pela empresa com a terceiri-
zação racionaliza custos, gera ganhos na produção e empregos de qualidade.
A ausência de normas para a prática dos serviços terceirizados constitui entrave ao
desenvolvimento econômico, visto que as incertezas quanto à possibilidade de ter-
ceirizar a mão-de-obra inibem investimentos e reduzem a competitividade e a oferta
de novas vagas no mercado de trabalho.
É necessária a regulamentação da terceirização, demodo que possa ser utilizada para
quaisquer atividades da empresa e em qualquer setor da economia, preservando-se
os direitos fundamentais dos trabalhadores.
PL 4302/1998
PL 4302/1998 do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as relações de trabalho
na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a
terceiros e dá outras providências”. (Substitutivo do Senado Federal)
FOCO: Altera a lei sobre trabalho temporário e regula a terceirização
O QUE É
Altera a lei que dispõe sobre o trabalho temporário (Lei 6019/74) e regula a prestação
de serviços a terceiros.