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Agenda Leg i s l at i va da I ndús t r i a 2008
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Integração nac ional
PROMOVER UMA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE GARANTA A
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS COM INCLUSÃO SOCIAL
O Brasil apresenta um desenvolvimento econômico desbalanceado, com gran-
de disparidade entre as regiões.
Promover o dinamismo das regiões e áreas com menor vigor econômico e inte-
grá-las ao espaço econômico brasileiro deve ser um dos aspectos prioritários de
um programa nacional que busque o desenvolvimento com inclusão social.
Uma nova política de desenvolvimento regional deve:
• criar condições ao atendimento de carências básicas, dando atenção espe-
cial às políticas de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, o
que exige investimentos em educação e saúde;
• eliminar distorções tributárias que reduzem a capacidade competitiva dos
produtos das regiões;
• realizar investimentos em infra-estrutura, de forma a atrair o investimento
privado;
• oferecer condições de financiamento adequadas às peculiaridades regionais.
PLC 119/2006 (PLP 184/2004 do Poder Executivo), que “Institui, na forma
do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sus-
tentável do Centro-Oeste (SUDECO) e dá outras providências”.
FOCO: Criação da Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do
Centro-Oeste (SUDECO).
O QUE É
Institui a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste
(SUDECO), autarquia especial com autonomia financeira e administrativa.
119/2006
PLC