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Agenda Leg i s l at i va da I ndús t r i a 2008
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Mi c r oempr esas e empr esas de pequeno por te
A LEI DEVE REFORÇAR O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO E O
TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS
As micro e pequenas empresas são pilares de uma economia sólida, especial-
mente no que se refere à capacidade de geração de empregos, desenvolvimen-
to regional e inovação tecnológica.
As especificidades e vulnerabilidades dessas empresas demandam políticas de
apoio específicas, conforme determina a Constituição Brasileira.
Apesar dos avanços propiciados pela aprovação da Lei Geral das Microempre-
sas e Empresas de Pequeno Porte, ainda é necessário aperfeiçoar e/ou construir
políticas de apoio a essas empresas.
Deve-se buscar construir e/ou aperfeiçoar políticas de tratamento diferenciado,
favorecido e simplificado, notadamente quanto:
• à criação de linhas de crédito exclusivas, com menor exigência de garantias;
• à simplificação dos encargos e da legislação trabalhista,
• ao estímulo à inserção internacional;
• ao estímulo à inovação e ao empreendedorismo;
• à redução da burocracia;
• ao estímulo à capacitação gerencial e dos funcionários;
• à simplificação tributária e benefícios fiscais.