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Regu l amen tação da Economi a
Comér c io ex ter ior
A MAIOR INSERÇÃO DO PAÍS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL É ESTRATÉGICA
PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO
Além dos permanentes esforços empresariais na busca de produtividade e efi-
ciência, o Brasil precisa estabelecer políticas de inserção no comércio interna-
cional que gerem melhorias nas condições de competitividade das empresas
brasileiras.
O desempenho das exportações tem impactos significativos sobre o nível de
atividade da economia como um todo. A expansão do fluxo internacional de
comércio e de investimentos é fator importante para a competitividade das em-
presas, propiciando melhoria da qualidade, aumento da produtividade e agre-
gação de valor aos produtos.
As políticas de inserção do Brasil no comércio internacional devem buscar:
• redução da burocracia e da carga tributária;
• política cambial coerente com a estratégia exportadora;
• melhoria das condições de acesso a mercados externos;
• promoção comercial dos produtos brasileiros em mercados relevantes;
• equilíbrio nos tratamentos fitossanitários, aduaneiros etc.
PL 717/2003 do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que
“Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certifi-
cação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras
providências”.
FOCO: Sujeição dos produtos importados às normas de certificação.
717/2003
PL