Basic HTML Version
Agenda Leg i s l at i va da I ndús t r i a 2008
46
Mi c r oempr esas e empr esas de pequeno por te
PLP 126/2007 do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB /PR), que “Altera a Lei
Complementar nº 123”.
FOCO: Novas Regras para o Simples Nacional.
O QUE É
Altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para:
• permitir que a microempresa e empresa de pequeno porte declarem
suspensão temporária de suas atividades;
• permitir que micro e pequenas empresas prestadoras de serviço optan-
tes pelo Simples recolham a Contribuição para a Seguridade Social, a
cargo da pessoa jurídica, em conjunto com os demais tributos incluídos
no Simples Nacional;
• impedir a cobrança do ICMS de forma antecipada nas compras interes-
taduais realizadas por micro e pequenas empresas optantes pelo Sim-
ples Nacional, exceto com relação ao diferencial de alíquota interna e
interestadual;
• estabelecer a forma como será calculada a diferença entre a alíquota
interna e a interestadual nas compras realizadas por optantes pelo Sim-
ples Nacional;
• ampliar o número de atividades econômicas incluídas no Simples Na-
cional;
126/2007
PLP