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Agenda Leg i s l at i va da I ndús t r i a 2008
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Não-cumulatividade
– a não-cumulatividade do IVA-Federal e do novo ICMS
devem ser garantias constitucionais, não devendo a matéria ser simplesmente
remetida a leis posteriores.
Adicionais do IR
– a previsão quanto a adicionais de alíquota do IR por setor
de atividade econômica deve ser melhor considerada por potencializar au-
mento de carga tributária.
Transição
– a reforma tem período de implementação excessivamente longo.
É necessário acelerar a implantação do novo modelo, principalmente quanto
às medidas de desoneração da atividade produtiva.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Encontra-se na CCJC aguardando parecer do relator, deputado Leonardo
Picciani (PMDB/RJ).
Pol í t i ca econômi ca
PLS 646/1999 Complementar do senador Jorge Bornhausen (DEM/SC), que
“Dispõe sobre os direitos e garantias dos contribuintes e dá outras provi-
dências”.
FOCO: Direitos e garantias do contribuinte.
O QUE É
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tri-
butária do contribuinte com as administrações fazendárias, regulamentando
os seguintes assuntos: legalidade da instituição do tributo; prazo para re-
colhimento de tributo; publicidade à instituição ou majoração de tributos;
646/1999
PLS