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S i s tema Tr i bu tár i o
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Defesa do cont r ibu i nte
ELIMINAR DISTORÇÕES NAS RELAÇÕES ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE
É necessário fixar em lei regras adequadas para as relações entre fisco e con-
tribuinte, capazes de conferir maior equilíbrio, razoabilidade, transparência e
previsibilidade dos direitos e obrigações dos contribuintes.
As diferentes exigências e imposições dos fiscos federal, estadual e municipal
tornam o sistema tributário complexo e burocrático. A exigência excessiva de
Certidões Negativas de Débito (CND’s) e os seus reduzidos prazos de validade
são exemplos da falta de racionalidade das exigências burocráticas impostas
aos contribuintes.
São necessários os seguintes aperfeiçoamentos:
• simplificar os procedimentos e reduzir a burocracia tributária;
• aprovar e implementar o Código de Contribuintes;
• coibir o uso de medidas provisórias em matéria tributária;
• simplificar o processo de concessão, ampliar o prazo de validade e impedir a
exigência indevida das CND´s;
• conferir a devida independência ao contencioso administrativo fiscal, de
modo a torná-la imune à autoridade ministerial ou outras entidades do ór-
gão fazendário;
• fornecer informações sobre a incidência de cada tipo de tributo na formação
dos preços dos produtos;
• garantir informação sobre a destinação dos recursos tributários.