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pauta mínima
n
Reforma t r ibutár ia
PEC 233/2008 do Poder Executivo, que “Altera o Sistema Tributário Nacio-
nal e dá outras providências”.
FOCO: Reforma Tributária.
O QUE É
TRIBUTOS FEDERAIS
IVA-Federal
– cria “imposto sobre operações com bens e prestações de servi-
ços”, com as seguintes características:
• incidência sobre importações a qualquer título;
• não-cumulatividade nos termos de lei;
• não-incidência nas exportações, garantida a manutenção e o aproveita-
mento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
• inclusão do imposto na base de cálculo;
• parcela da arrecadação destinada ao financiamento da seguridade social;
• não-incorporação do IPI (o IPI é mantido nos moldes atuais);
• vigência imediata de majorações do imposto nos dois primeiros anos de
cobrança;
• produção de efeitos a partir do 2º ano subseqüente à promulgação da
emenda.
Extinção de Contribuições
– extingue CSLL, COFINS, PIS, CIDE-combustíveis
e Salário Educação.
233/2008
PEC
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