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Ques tões I ns t i t uc i ona i s
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Pol í t i ca salar ial
OS REAJUSTES SALARIAIS DEVEM SER SUPORTÁVEIS PARA OS SETORES
PÚBLICO E PRIVADO.
A livre negociação é fundamental, uma vez que a heterogeneidade de compor-
tamento entre diferentes setores de atividade e regiões do País é muito acentu-
ada. Regras que não tenham correspondência no aumento da produtividade ou
que não reflitam a capacidade competitiva das empresas serão frustradas pela
redução do emprego e pelo estímulo ao crescimento da informalidade.
Quanto à fixação do valor do salário-mínimo, há de se considerar que reajustes
que não possam ser absorvidos pelos setores produtivos tendem a resultar em
aumento do desemprego e da informalidade.
A avaliação dos impactos fiscais do aumento do mínimo é igualmente impor-
tante. A vinculação entre o piso previdenciário e o salário mínimo faz deste um
parâmetro fundamental para a evolução das contas da Previdência Social. Se o
impacto sobre as finanças públicas for insustentável, o aumento das despesas
com a seguridade social se dará ou às expensas de investimentos em áreas prio-
ritárias, como infra-estrutura e educação, ou de aumento da carga tributária.
Por isso, a elevação gradual do salário mínimo, em termos reais, deve ser acom-
panhada pela indicação da fonte de custeio para fins previdenciários.
Propostas de vinculação do reajuste do salário mínimo a todo o conjunto de
benefícios previdenciários mostram-se especialmente gravosas por comprome-
terem o equilíbrio financeiro e atuarial.
PLC 42/2007 (PL 1/2007 do Poder Executivo), que “Dispõe sobre o valor do
salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política
de valorização de 2008 a 2023”.
FOCO: Reajuste e política de valorização do salário mínimo.
42/2007
PLC