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Regulamentação da Economia
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE com ressalvas
O projeto confere ao procedimento aduaneiro instrumentos para efetiva análise da
adequação de produtos estrangeiros a regulamentos técnicos nacionais, assegu-
rando tratamento isonômico entre produtos nacionais e importados. O procedimento
proposto não configura barreira não tarifária ao comércio, mostrando-se em confor-
midade com os objetivos do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio - TBT da
Organização Mundial de Comércio - OMC que já vincula os produtos nacionais por
força do regulamento técnico federal.
O maior beneficiário da nova norma é o consumidor final, que terá a segurança de que o regulamento
técnico federal, erigido para proteger a segurança e saúde humana, vegetal e animal, assim como
o meio ambiente, será obrigatoriamente observado tanto por produtos nacionais, como importados.
Contudo, a efetiva apuração dessa adequação seria dada se fosse obrigatória, e não facultativa,
a sujeição dos produtos regulamentados ao licenciamento não-automático, assegurando, assim,
tratamento isonômico entre produtos nacionais e importados.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD (aprovado o projeto com substitutivo). SF (aprovado o projeto com emendas).
CD – Tramita
em regime de urgência:
CDEIC (aprovadas as emendas do SF), CMADS (aprovadas as emendas
do SF), CDC (aprovadas as emendas do SF) e
CCJC (aguarda parecer do relator, deputado
José Mentor - PT/SP, as emendas do SF)
e Plenário.
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A lei deve reforçar o estímulo ao empreendedorismo e o tratamento diferenciado,
favorecido e simplificado às micro e pequenas empresas
As micro e pequenas empresas têm um papel fundamental na geração de empregos, desenvol-
vimento regional e inovação tecnológica. As especificidades e vulnerabilidades dessas empresas
demandam políticas de apoio específicas, conforme determina a Constituição Brasileira.
Apesar dos avanços propiciados pela aprovação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, ainda é necessário aperfeiçoar e/ou construir políticas de apoio a essas empresas,
notadamente quanto:
• à criação de linhas de crédito exclusivas, com menor exigência de garantias;
• à simplificação dos encargos e da legislação trabalhista;
• ao estímulo à inserção internacional;
• ao estímulo à inovação e ao empreendedorismo;
• à redução da burocracia;
• ao estímulo à capacitação gerencial e dos funcionários;
• à simplificação tributária e benefícios fiscais; e
• ao estímulo ao associativismo.
convergente
com ressalvas