Revista Indústria Brasileira

CÂMARA DOS DEPUTADOS Fonte: Câmara dos Deputados e Senado Federal Nova Lei do Gás Proposição: PL 6407/2013 Objetivo: Facilitar a presença do setor privado no mercado de gás Situação: Projeto tramita em regime de urgência e aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara com parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Deputado Laércio Oliveira (PP-SE) Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental Proposição: PL 3729/2004 Objetivo: Aprimorar as regras de licenciamento ambiental Situação: Tramita em regime de urgência, podendo, portanto, ser analisado diretamente pelo Plenário sem o parecer das comissões Lei Geral de Concessões (LGC) Proposição: PL 7063/2017 Objetivo: Consolidar e aprimorar regras de concessões, PPPs e fundos de investi- mentos em infraestrutura Situação: Aguarda votação 17 Revista Indústria Brasileira